sexta-feira , setembro 21 2018
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Câmara Municipal de Penedo aprova projeto que classifica SAAE como Agência Executiva

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A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou o Projeto de Lei nº 029/20017 que cria a Unidade Executora de Esgotamento Sanitário do Município de Penedo (UEESP) e classifica a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) como Agência Executiva.

A matéria de autoria do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade de votos durante a sessão ordinária da CMP realizada em 01 de março, com inclusão de emenda modificativa apresentada pelo vereador Fagner Matias, artigo que tem a seguinte redação:

Art.13 – A partir da vigência desta Lei fica autorizado ao Chefe do Executivo classificar, mediante Decreto, a Autarquia Municipal denominada de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Penedo, Estado de Alagoas, como Agência Executiva Municipal. Desde que cumpra os seguintes requisitos:

I.    Ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II.    Ter celebrado Contrato de Gestão com o Poder Executivo.

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para a Agência Executiva, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

“O SAAE é uma autarquia que merece toda a nossa atenção para que ele consiga atingir a sua função e essa qualificação aumenta sua autonomia”, afirmou Fagner Matias ao justificar a emenda, observando a relação com a Lei de Licitações, a qualidade dos serviços do SAAE e a obrigação da Câmara em acompanhar o desenvolvimento do que está previsto no PL nº 029/20017, matéria devolvida para sanção do Chefe do Executivo.

por Fernando Vinícius

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