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Previdência: comissão rejeita proposta para flexibilizar regra de aposentadoria

Data: 04/07/2019

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A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência rejeitou nesta quinta-feira (4) incluir no parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) regras que iriam flexibilizar a aposentadoria de integrantes de carreiras policiais.

O texto-base do relatório do parlamentar tucano foi aprovado na tarde desta quinta. No entanto, para concluir a votação, os deputados precisam finalizar a análise dos destaques (sugestões apresentadas pelos partidos para alterar pontos específicos da proposta).

Inconformados com as mudanças propostas pelo governo Jair Bolsonaro nas regras previdenciárias da categoria, cerca de cem policiais e guardas municipais fizeram barulho em um protesto dentro da Câmara para pressionar os deputados a equipará-los aos integrantes das Forças Armadas. Os militares têm direito a normas diferenciadas de aposentadoria em comparação com os trabalhadores civis e servidores públicos.

A manifestação dos policiais gerou um princípio de tumulto no anexo II da Câmara, prédio onde a comissão especial estava reunida para votar o parecer de Samuel Moreira. A Polícia Legislativa teve que intervir para conter os manifestantes.

A lua de mel de Bolsonaro com os policiais, que embalou a campanha presidencial do ano passado, ganhou ares de divórcio nesta semana, com a aproximação da votação do parecer na comissão especial. Nesta quinta, o presidente da República, o PSL e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), se tornaram alvo da ira dos policiais.

Quando saiu o placar revelando a derrota, os representantes das carreiras de segurança pública deixaram o plenário da comissão aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, em referência ao partido de Bolsonaro, que possui uma fatia numerosa de parlamentares egressos de forças policiais.

A legenda de Bolsonaro se fortaleceu no Congresso elegendo deputados e senadores em cima de um discurso a favor do fortalecimento dos profissionais de segurança pública, mas, durante a votação do parecer de Samuel Moreira na comissão especial, a liderança do partido orientou a bancada a votar contra os dois destaques que beneficiariam os policiais.

O destaque rejeitado pelos deputados da comissão especial, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aproximaria, em parte, as carreiras policiais às regras previstas para os militares das Forças Armadas.

Por esse texto, policiais e agentes penitenciários teriam a possibilidade de, uma vez ingressando na carreira antes da promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC), se aposentarem com os seguintes requisitos:

52 anos de idade, 25 anos de contribuição, 15 anos de atuação no cargo (para mulheres)
55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de atuação no cargo (para homens)
Regra de transição: pedágio de 17% (igual aos dos militares das Forças Armadas)
Integralidade (direito a se aposentar com o último salário do período de atividade) e paridade (direito a reajuste na mesma proporção e no mesmo período em que ocorrer para servidores da ativa) na concessão da aposentadoria
Integralidade no valor da pensão por morte decorrente do exercício do cargo e no caso de incapacidade permanente para o trabalho

O texto rejeitado pela comissão especial previa ainda que os servidores que ingressassem nas carreiras policiais depois da promulgação da emenda poderiam se aposentar nas mesmas condições previstas para quem estava no cargo antes da promulgação, até que fosse editada uma lei específica para esse grupo.

Hugo Leal argumentou que a proposta de reforma da Previdência erra ao igualar integrantes de categorias da segurança pública com os demais servidores públicos. Para o deputado do PSD, essas categorias não podem ser igualadas a servidores públicos comuns.

Pressão dos policiais

Nos últimos dias, diante da escalada dos protestos de policiais, foram intensas as negociações para fixar regras mais suaves para as categorias ligadas à área de segurança pública.

Pressionado por uma série de protestos, Bolsonaro se envolveu pessoalmente na articulação política para tentar convencer deputados que integram a comissão especial a ignorar a própria proposta do governo no trecho relativo às forças policiais, contrariando a posição do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na manhã desta quinta, poucas horas antes de o colegiado começar a votar o relatório, o presidente fez um apelo aos deputados para que eles aprovassem o destaque que flexibilizaria a proposta em relação às carreiras policiais.

Na tentativa de sensibilizar os parlamentares, ele chegou a dizer, inclusive, que o governo dele errou ao não deixar mais branda a aposentadoria de policiais na proposta de emenda à Constituição enviada em fevereiro ao Congresso Nacional.

Emendas rejeitadas

Na comissão especial, as primeiras emendas apreciadas pelos deputados – e que acabaram rejeitadas – ampliavam o rol de profissões enquadradas como atividades de risco, além dos policiais.

Entre outros pontos, um dos destaques estendia a classificação também a guardas municipais, agentes de trânsito, penitenciários, socioeducativos e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A emenda foi derrubada por 31 votos a 17.

O outro, rejeitado por 30 votos a 19, previa que a classificação de atividade de risco também valeria para policiais legislativos (Câmara e Senado), policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais e civis, guardas municipais, peritos criminais, agentes penitenciários e socioeducativos.

Representantes de entidades e sindicatos da categoria acompanharam a reunião dentro do plenário da comissão e chegaram a vaiar os deputados que se manifestaram contrariamente aos destaques.

Veja outros pontos rejeitados pela comissão especial:

Os deputados também rejeitaram um destaque que tinha o objetivo de retirar da proposta um trecho que desconsidera, para contagem do tempo de contribuição para a Previdência, contribuições que estejam abaixo do piso mínimo de cada categoria.

Emenda aprovada

Após rejeitarem várias propostas de alteração no relatório de Samuel Moreira, os deputados aprovaram um destaque que retira artigo do parecer do tucano que previa que policiais e bombeiros militares teriam suas regras de passagem para a reserva e a de pensão por morte equiparadas a dos militares das Forças Armadas enquanto não houvesse leis específicas para as categorias.

De acordo com o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), houve um acordo com o governo para a retirada do trecho. Ainda segundo o parlamentar do DEM, essa regra poderia prejudicar estados que enfrentam crises financeiras.

Pedro Paulo contou que, nas negociações que ocorreram ao longo do dia, surgiram dúvidas sobre o impacto fiscal negativo que a medida poderia provocar nos caixas estaduais.

“Houve um acordo construído com o governo, com os líderes dos partidos e os deputados que representam as corporações”, revelou o deputado do DEM.

O parlamentar fluminense explicou ainda que se o tema permanecesse o texto, haveria um impacto de curto prazo para os estados. Os entes federados, que têm regimes específicos para seus policiais e bombeiros, teriam que se adequar às regras das Forças Armadas. Isso poderia significar, em alguns casos, em perdas para os estados.

Professores

A comissão rejeitou destaque que propunha manter as atuais regras de aposentadoria para professores: sem idade mínima e com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens.

Com isso, fica mantida a proposta no parecer aprovado pela comissão: idade mínima de 57 anos e 25 anos de contribuição (mulheres) e idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição (homens).

Na votação do destaque, Samuel Moreira pediu aos deputados da comissão que tivessem responsabilidade orçamentária e fiscal. Segundo ele, o destaque não resolve do ponto de vista social e “destrói” do ponto de vista fiscal.

O texto original do governo previa 60 anos de idade mínima e 30 anos de contribuição para homens e mulheres.

Após a rejeição do destaque, deputados de oposição levantaram cartazes e gritaram palavras de ordem, dizendo que o governo é contra a educação.

 

 

Fonte: G1

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