Vereador Cidoca apresenta emenda ao Anteprojeto de Lei VALORIZA – APS
No último dia 10 de abril de 2025, o vereador Alcides Andrade Neto (Cidoca) apresentou à Casa Legislativa Municipal de Penedo uma Emenda Modificativa n.º 001/2025 ao Anteprojeto de Lei n.º 012/2025, que trata da Instituição do incentivo financeiro municipal para atenção primária à saúde – VALORIZA – APS de autoria do Executivo Municipal.
Altera o dispositivo contido no inciso I, do Parágrafo único, do art. 6º.
Onde se lê: Referente ao período de janeiro a abril de 2025, serão destinados 100% (cem por cento), ao pagamento do incentivo financeiro municipal para a Atenção Primária à Saúde, denominado VALORIZA – APS, aos profissionais, por tipo de equipe, e o repasse será mensal.
Passa a ser: Referente ao período de abril de 2024 a abril de 2025, serão destinados 100% (cem por cento), ao pagamento do incentivo financeiro municipal para a Atenção Primária à Saúde, denominado VALORIZA – APS, aos profissionais, por tipo de equipe, e o repasse será mensal
J U S T I F I CA T I V A
A presente emenda ao Anteprojeto nº 012/2025 tem como objetivo alterar o período de vigência para a destinaçãodos recursos do programa VALORIZA – APS, voltado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do município de Penedo. Propõe-se a modificação do intervalo originalmente previsto, de janeiro a abril de 2025, para abril de 2024 a abril de 2025.
Tal alteração se faz necessária para contemplar, de forma mais abrangente e justa, os profissionais e unidades de saúde que já vêm atuando e alcançando metas pactuadas no âmbito da Atenção Primária desde abril de 2024, garantindo, assim, a continuidade e valorização dos serviços prestados no período anterior ao marco originalmente proposto, haja vista que os recursos ingressaram aos cofres públicos municipais desde abril do ano de 2024, de acordo ao componente “QUALIDADE”, disponibilizado no endereço eletrônico: e-gestor atenção primária à saúde, no valor mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Além disso, a mudança visa assegurar que os investimentos no fortalecimento da APS reflitam de maneira mais coerente a realidade das ações e dos resultados obtidos ao longo de um ciclo anual completo, respeitando os princípios de planejamento, eficiência e valorização dos recursos humanos do SUS.
Considerando a importância estratégica da Atenção Primária como porta de entrada do sistema de saúde e sua relevância para a melhoria dos indicadores de saúde da população penedense, é fundamental que o período deavaliação e remuneração por desempenho abranja todas as etapas do esforço contínuo de qualificação dos serviços prestados, incluindo os meses de abril a dezembro de 2024.
Dessa forma, a presente emenda propõe uma correção de escopo temporal, permitindo maior justiça e efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados ao VALORIZA – APS, em consonância com os princípios da equidade e integralidade do SUS.
por Redação com Assessoria
